Regulamentação do uso da Cannabis no Brasil

Publicação no site do NEIP de um processo que tramita no Supremo Federal Tribunal sobre a possibilidade do cultivo caseiro, do uso medicinal, terapêutico e religioso da Cannabis, além de insumo na produção de bens de consumo.

Segundo Mauro Chaiben, o advogado proponente, "A proposta mantém incólume a Lei 11343/2006 – sobre o uso e tráfico de drogas – e, ao mesmo tempo, apresenta uma solução ponderada".

Leia o texto em: http://www.neip.info/amicus_curiae.pdf